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Legislação » Decretos Publicado em 08 de Novembro de 2013 - 13:40
Decreto nº 8.139, de 7 de Novembro de 2013
Dispõe sobre as condições para extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de
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Legislação » Emendas Publicado em 31 de Maio de 2002 - 01:00
Emenda Constitucional nº 36, de 28 de Maio de 2002
jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica.
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Legislação » Leis Publicado em 03 de Janeiro de 2003 - 03:00
Lei nº 10.610, de 20 de Dezembro de 2002.
sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 02 de Outubro de 2002 - 01:00
Medida Provisória nº 70, de 1º de Outubro 2002
sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 20 de Julho de 2011 - 10:21
Apelação. Indenização por danos morais. Dever de reparar.
Lançamento de fogos de artifício. Intenção de provocar. Abalos psicológicos comprovados.
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2012 - 10:25
TJ nega fechamento de bar em complexo turístico para garantir trabalho
O Tribunal negou pedido de antecipação de tutela formulado por um casal residente de apartamento localizado exatamente acima dos estabelecimentos, sob alegação de não conseguir mais residir no local por tamanha a balbúrdia
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 21 de Outubro de 2013 - 13:20
Administrativo. Processual civil.
Mora administrativa.
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Notícias Publicado em 22 de Dezembro de 2005 - 11:40
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2005 - 15:24
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Legislação » Resoluções Publicado em 13 de Novembro de 2006 - 03:00
Resolução nº 204, de 20/10/06
Regulamenta o volume e a freqüência dos sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos e estabelece metodologia para medição a ser adotada pelas autoridades de trânsito ou seus agentes, a que se refere o art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 20 de Março de 2012 - 10:25
Apelação criminal. Crime ambiental.
Materialidade e autoria comprovadas.
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Legislação » Leis Publicado em 12 de Abril de 2018 - 11:56
LEI Nº 13.649, DE 11 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal.
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2009 - 22:28
TJ determina que igreja cesse barulho
A ação foi movida por um empresário que reside nas proximidades da igreja, no bairro Palmeiras. Segundo ele, a rua em que reside era tranquila até que, há pouco mais de um ano, foi instalada uma unidade da Igreja Universal do Reino de Deus.
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2012 - 19:10
Ar condicionado de lanchonete viola lei do silêncio; ela terá que substituir equipamento ou pagar multa de mil reais ao dia
Som provocado pelo aparelho ultrapassa os 61 db (A), muito a mais que o limite máximo permitido
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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2011 - 15:39
MP obtém liminar que proíbe escola de samba de Poá de ensaiar em via pública
Esses eventos geraram inúmeras reclamações dos moradores do bairro, especialmente porque os eventos ultrapassam o limite das 22 horas, muitas vezes se encerrando apenas de madrugada
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 29 de Agosto de 2011 - 15:30
Agravo de instrumento. Clube.
Locação de salão de festas. Altura do som. Reclamação da vizinhança. Antecipação de tutela. Presença dos requisitos.
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2013 - 15:00
Som automotivo: Corte Especial declara inconstitucionalidade de lei
Lei local não pode se sobrepor a normas federais e estaduais, como resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente, normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas e do Conselho Nacional de Trânsito
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2019 - 11:10
Liminar suspende rodeio em Santa Isabel
Medida busca evitar prejuízos a moradores e meio ambiente.
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2012 - 13:45
Liminar proíbe música em estabelecimento por falta de licença e alvará
O estabelecimento comercial foi denunciado por realizar atividades com execução de música ao vivo e/ou som mecânico em desacordo com as normas ambientais
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 01 de Agosto de 2012 - 13:30
Adicional de insalubridade. Agravo de instrumento.
Reparação por danos morais. Desprovimento. Quantum indenizatório.